terça-feira, 13 de abril de 2010

Como se criar dificuldades para vender facilidades!

Não se sabe ao certo, pelo menos eu não sei, onde se construiu o "argumento jurídico" de que as receitas dos royalties não poderiam ser destinadas a contratação e pagamento de pessoal concursado, quer sejam efeitvos ou temporários.
Mas o resultado dessa assertiva sabemos todos: Como se tornou senso comum essa "proibição", foram "inventadas" diversas "tecnologias" para contratação de pessoal, todas elas em confronto direto e grave aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos em nossa CRFB, em seu artigo 37. Desde as "folhas de linha", "RPAs", "cooperativas" das primeiras gestões do garotismo, até as fundações, TACs e terceirizações atuais, os royalties contrataram exércitos eleitorais que garantiram a permanência do garotismo e suas variações no poder.

Na verdade, não existe um proibição legal a utilização de receitas dos royalties em contratação de pessoal, pois a natureza dessas receitas são originárias, assim como são o IPTU, o ISS. Em miúdos: A competência ou atribuição tributárias sobre esses repasses ou pelo recolhimento desses tributos é municipal, logo, não cabe impedimento a essa autonomia em definir seu fim, sob pena de conflito federativo.

Vejam que a União é mera repassadora(e intermediária, pois fica com uma parte)das indenizações que são municipais, e o fato gerador desse recebimento é a mera condição de estar dentro das áreas definidas como produtoras e limítrofes.

Logo, a tentativa de elaborar um argumento impeditivo, ainda que bem intencionado, haja vista que esses recursos poderiam suscitar um inchaço da máquina pública se mostraram inúteis, e pior: multiplicaram o efeito que se procurava evitar, agravado pelo fato de que as regras de acesso ao emprego público(concurso) foram violentadas. Some-se a clara influência dessas práticas nos resultados eleitorais e veremos que nossas instituições foram todas maculadas, em todos os níveis. Desde a escolha até a atuação dos governantes, em um círculo vicioso!

Outro mito comum é de que os royalties por sua finitude, não poderiam sustentar vínculos regulares de longo prazo, e muito menos as obrigações previdenciárias delas advindas.

Não é verdade. A administração pública pode contratar por prazo determinado(temporários) e ainda com vínculo celetistas, desde que realizados os concursos públicos, conforme determina a Lei.
Ainda assim, pelo volume que foi gasto com pessoal nesses últimos vinte anos, e pelo tamanho da folha de paamento que impõe quase 30 mil servidores em uma cidade de 500 mil habitantes, na proporção absurda de cerca de 17 servidores/habitante que a tese da preservação dos royalties nunca foi levada a cabo.

Sabemos que esse dinheiro poderia ter sido usado na contratação de pessoal efetivo, com concurso, com reserva de fundo para pagamentos futuros, desde que tudo fosse subordinado ao interesse coletivo, com planejamento e real adequação às demandas da população e da administração pública. Poderíamos ainda, caso fosse do interesse público, realizar concursos para contratos com prazo determinado. Não há óbice legal para tal medida.

Nada disso foi levado em conta.

A ação movida pelo MPF em face de catorze parlamentares e ex-parlamentares dá a exata noção da orgia que foi realizada com o dinheiro público, e que a "proibição" de usar royalties para contratar pessoal serviu apenas para "proibir" que a Lei fosse cumprida.

Nesse sentido, os royalties funcionaram como um fator relevante no desequilíbrio da Democracia local, e das eleições.
Não há, salvo raríssimas exceções, um mandato que esteja a salvo da ilegitimidade de ter conspurcado o pleito com clientelismo e distribuição de empregos e favores.

Poderíamos, a grosso modo, diferenciar a representatividade dos mandatários e seus partidos não pelo número de votos, mas pelo dinheiro que dispuseram para comprá-los!

Na Operação Alta Tensão foram detectados três "funcionários" das "fundações", que estavam "cedidos" a vereadores, e que descontavam cheques da Campos Luz na boca do caixa. Nenhum deles jamais exerceu qualquer função pública para qual estava "contratado", e ainda por cima, participaram de esquemas de corrupção.

Nessa terra, como dissemos, os royalties serviram para tudo, menos para cumprir a Lei.

4 comentários:

Marcelo Bessa Cabral disse...

Concordo que os argumentos "multiplicaram o efeito que se procurava evitar": saiu "pior a emenda do que o soneto".
O artigo 8º da Lei 7.990/89 determinou a respeito:
"(...) vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.
§ 1º - Não se aplica a vedação (...) no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades"
.
Existem bons argumentos sobre a inconstitucionalidade dessa lei, mas como até hoje ela não foi declarada inconstitucional (é um caso parecido com o da claramente inconstitucional Lei "Maria da Penha") e há uma corrente que afirma que a Lei do Petróleo não revogou tacitamente a 7.990 nesse aspecto, o entendimento majoritário é o de que prevalece a limitação, embora eu não concorde com ela (até porque a lei é casuísta: para pagar à União pode...).
Cléber Tinoco fez, como sempre, um debate interessante a respeito em http://clebertinoco.blogspot.com/2008/11/royalties-podem-ser-utilizados-para_24.html

douglas da mata disse...

Fala Marcelo,

O crédito pelo debate é do Cléber, pois ele já tinha proposto o assunto.

Só fiz o mote para a realidade que se transformou essa "vedação", contruída sobre premissas casuísticas, como você bem observou.

E veja, o cerne é: ainda que concordemos em não utlizar o recurso para pagar o pessoal efetivo, nada impede, ou pelo contrário, a Lei MANDA que as contratações temporárias também sejam feitas mediante CONCURSO.

Um exemplo é o caso do IBGE, por exemplo.

Um abraço, e grato pela participação nesse debate e pelos comentários generosos do outro post!

Anônimo disse...

Royalty (bem como a participação especial)não é tributo.

Tributo é uma receita DERIVADA (simplificando, deriva do patrimônio particular), proveniente de fatos geradores de tributos, em que o Estado cobra por ter o jus imperi, independentemente da vontade do contribuinte que, ao incorrer na situação prevista na lei como fato gerador do tributo, tem a obrigação de pagá-lo. No Brasil, os tributos são os que se encontram previstos no Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. O seu não pagamento gera acréscimos moratórios e MULTA. cobrados mediante lançamento (uma atividade vinculada e obrigatória)

Royaltiy realmente é receita originária, que se origina de um contrato. É regulado pelo Direito das Obrigações. A concessionária que adquire em leilão da ANP o direito de exploração de determinada área, assina um contrato que, dentre vários direitos e obrigações, se encontra prevista a obrigação de pagar royalties. Ou seja, a concessionária, ao assinar o contrato com a ANP (que representa a União) aceita por livre e espontânea vontade a obrigação contratual de pagar os reoyalties. O seu não pagamento significa quebra de contrato.

Quanto à destinação dos royalties, cabe ao legislador definir. Sou da opinião de que deveria ser destinado a investimentos que propiciem a geração de empregos e a melhora da qualidadde de vida da população. Nesse sentido, acho que deveria ficar expresssamente estabelecido na lei (sem margens de dúvidas)que poderia ser utilizado no pagamento de pessoal (CONCURSADO!)vinculado às atividades típicas de Estado, mormente segurança, saude e educação.

Branca disse...

Como sempre, nada a declarar...espetacular!!!Isso é que é debate cabeça...fico lendo, e babando. Vcs não querem dar um pulinho lá na Câmara não??...brincadeirinha...o nível aqui é bem mais alto.